Quais são os documentos necessários para abrir uma empresa individual (EI)?

O que é uma Empresa Individual? 

Uma empresa individual, como o nome já deixa bem claro, é um empreendimento no qual o empresário executa uma atividade comercial em seu próprio nome.  Ao cumprir com as obrigações previstas em lei e pagar toda a tributação, o empreendedor passa a ter direito aos benefícios garantidos pela previdência privada e seguridade social.

O empreendimento pode ser iniciado com qualquer capital, já que não há mínimo para realizar a abertura, e se assemelha ao Microempreendedor Individual (MEI), tendo como principal semelhança o fato de que não há separação de bens da pessoa física e da pessoa jurídica.

Mas o que isso significa? Significa que o empreendedor responde pelos compromissos financeiros da empresa, e dessa forma, em caso de dívidas, os bens da pessoa física são arrolados no saldamento, algo que não acontece na modalidade SLU, por exemplo. 

O empresário individual fica enquadrado como Microempresa se o faturamento for menor que 360 mil reais por ano. Caso o valor seja superior ao teto e inferior a R$ 4,8 milhões/ano, o enquadramento deverá ser de Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

Como dar início à formalização como Empresa Individual? 

Para formalizar sua EI, é necessário entrar com um pedido de registro de Empresário Individual. Essa requisição é feita na Junta Comercial do seu município ou da sua região.

O tempo e o valor para executar a formalização podem variar de estado para estado, assim como o procedimento na Junta Comercial, porém, boa parte do processo é igual em qualquer lugar do Brasil, como veremos a seguir:

• Antes de se tornar um Empresário Individual, verifique na Junta Comercial se o nome pretendido para seu empreendimento está disponível.;

• Depois de escolhido o nome e feito o pedido de registro, é hora de ir à prefeitura;

• Na administração municipal será necessário obter o alvará de funcionamento., mas não se esqueça de informar todos os detalhes sobre seu empreendimento para que os fiscais determinem quais alvarás são necessários.

• Algumas atividades vão exigir mais alvarás que outros, sendo que existem permissões vindas de órgãos como:

1. Secretaria do Meio Ambiente;

2. Vigilância Sanitária;

3. Corpo de Bombeiros.

Fazendo o registro da empresa

Para realizar o registro da empresa na Junta Comercial, será necessário apresentar alguns documentos, que veremos abaixo:

1. RG e CPF (ou CNH);

2. Comprovante de endereço;

3. Formulário da Junta Comercial (Requerimento do Empresário).

Essa é a documentação básica para iniciar sua empresa, contudo, será necessário pagar algumas taxas. Esses tributos variam entre os estados e dependem do segmento comercial da sua empresa.

Feito o registro, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Este número permite que seja feito outro procedimento essencial, que é a emissão do CNPJ. Para emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, basta acessar o site da Receita Federal.

No endereço da receita, você deve preencher o Documento Básico de Entrada, e, em seguida, será necessário enviar cópias de seus documentos pessoais para a R.F.  O envio pode ser feito via Correio ou por meio de cópia digital. Todo o processo pode ser acompanhado pelo site da Receita. 

Muitas Juntas Comerciais no Brasil já possuem integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Dessa forma, a abertura de empresas pode ser feita totalmente online em vários estados, sem necessidade de ir presencialmente à prefeitura ou Junta. Verifique em seu estado a disponibilidade desse serviço.

E a Inscrição Estadual?

Ela também será necessária, mas depende do CNPJ para ser feita. Para este procedimento, será preciso contar com assessoria contábil, e não há como evitar o registro se a sua empresa vai atuar com:

1. Venda de mercadorias;

2. Produção de bens;

3. Atividade industrial;

4. Serviços de transporte entre municípios e estados

5. Serviços de comunicação e energia

A inscrição municipal, geralmente, é emitida junto ao pedido de formalização na Junta Comercial de seu município, contudo, vale consultar o órgão quando for executar o registro. 

Tudo (quase) pronto

Feitos os procedimentos listados acima, você já pode se considerar um Empresário Individual, contudo, ainda existem mais duas etapas importantes.

A primeira é o cadastro na Previdência Social, realizado automaticamente com o CNPJ, digitalmente. O prazo para cadastramento após a abertura é de 30 dias.

Em seguida, é hora de pensar nas notas fiscais. Verifique na Secretaria de Estado da Fazenda (se seu empreendimento exercer atividades industriais ou de comércio) ou à Secretaria Municipal da Fazenda (caso você seja prestador de serviços), os procedimentos necessários para emissão dos documentos fiscais do seu negócio. 

O Brasil é um país bastante burocrático, e isso espanta muitas pessoas que tem o desejo de abrir uma empresa e formalizar suas atividades. É recomendável que o Empresário Individual tenha o suporte de uma assessoria contábil para executar suas demandas tributárias.

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