Quando falamos sobre itens indispensáveis para abrir um negócio, certamente o alvará de funcionamento é um desses documentos.
Sem ele, você não poderá exercer suas atividades, e pode ter complicações com a fiscalização.
Esse documento autoriza sua empresa a funcionar, de acordo com determinadas normas estabelecidas, podendo ser emitido com diferentes permissões, de acordo com local ou atividades propostas.
Para aqueles que planejam abrir um negócio, essa licença deve estar no topo da lista de prioridades. E, apesar de parecer burocrático, seu processo de emissão não é complicado.
Desta forma, a Facilite trouxe através deste conteúdo, as principais informações que você precisa conhecer a respeito do alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial.
O que é alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura local ou outro órgão governamental que exerça essa função no município.
Como o nome indica, ele garante que a sua empresa possa exercer as atividades de forma legal, além de comprovar que a empresa cumpre com todas as normas pré estabelecidas pela região para atuar de maneira legal.
Geralmente, a abertura de novos empreendimentos já contam com a emissão de um alvará provisório, que costuma ter validade de 180 dias. Entretanto, acaba não dispensando uma licença definitiva no longo prazo.
Além disso, algumas categorias de negócio dependem de outras licenças junto com esse alvará, como a avaliação dos bombeiros e da Vigilância Sanitária.
Quem precisa emitir o alvará de funcionamento?
Basicamente, todo negócio que apresentar circulação de pessoas, além da área de atuação de carga e descarga de materiais precisará do alvará de funcionamento.
Ou seja, a maior parte dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem emitir esse documento.
A movimentação de público torna necessária a certificação de segurança do imóvel, que pode ser atestada pelos órgãos municipais.
Enquanto isso, a carga e descarga de materiais deve ser feita em local apropriado e legalizado. Alguns dos negócios que precisam da licença são:
- Bares;
- Farmácias;
- Supermercados;
- Cinemas;
- Salões de beleza;
- Lojas de roupa.
Inclusive, empresas que atuam com e-commerce (comércio eletrônico) também devem ter um alvará de funcionamento, pois dependem de um local físico para armazenamento de estoque.
Por outro lado, algumas modalidades não precisam mais dessa licença.
Segundo a Lei n° 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, empresas com atividades de baixo risco dispensam alvará. É o caso de costureiras e sapateiros.
Enquanto determinados negócios não necessitam do documento, outras empresas, de atividades mais complexas, precisará de mais de uma licença para obter seu alvará.
Dependendo da atuação, será necessária a avaliação do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e a expedição de licenças ambientais ou de químicos, por exemplo.
MEI precisa de alvará?
A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) pode não precisar de alvará de funcionamento. Depois da abertura da empresa, é emitido um alvará provisório, com validade de 180 dias.
Depois deste prazo, as atividades executadas determinam se a Prefeitura deverá realizar a vistoria e emissão de novo certificado, sem a obrigatoriedade da emissão de um novo documento.
Como solicitar seu alvará de funcionamento
O processo pode ser realizado presencialmente, ou através da internet, dependendo do tipo de cadastro disponibilizado pela prefeitura da sua cidade.
Porém, antes de mais nada, ao solicitar o alvará de funcionamento do estabelecimento, é imprescindível que o negócio já conte com um registro de CNPJ.
Documentos necessários para o pedido
Além do CNPJ, os demais documentos necessários são:
- Planta do imóvel;
- Cópia do IPTU;
- Escritura ou contrato de locação;
- Documentos pessoais (CPF e RG do responsável da empresa).
Se já possui a licença provisória, como no caso da MEI, basta solicitar a vistoria na Prefeitura e realizar os procedimentos indicados pelo órgão fiscalizador.
Por que o alvará de funcionamento é tão importante?
Sem esse documento, sua empresa corre o risco de ser penalizada, e o seu estabelecimento, fechado.
Além de exercer as atividades de forma ilegal, um empreendimento sem alvará de funcionamento fica sujeito a taxas e multas.
Seus bens e mercadorias podem ser recolhidos, e o responsável por perder seu registro profissional.
Dessa forma, emitir o documento é uma garantia para a empresa e para o empreendedor.
Você poderá realizar as atividades propostas dentro da lei, e oferecer segurança aos clientes, pois irá contar com um negócio que atua dentro das normas e protocolos exigidos.
Se for o caso, procure regularizar a situação da sua empresa e solicite o alvará de funcionamento. O órgão fiscalizador do seu município irá orientar para a necessidade de outras licenças e emitir o certificado que garante a atuação do seu estabelecimento.
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