CNPJ inapto – o que é e como reverter essa situação

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode se enquadrar em cinco status diferentes, sendo um deles: o Inapto. Vamos explicar o que é o CNPJ inapto e como regularizar essa situação.

Antes de tudo, vejamos os status e suas definições:

Ativo: quando a empresa está com suas obrigações legais e tributárias em dia e pode funcionar normalmente;

Nulo: se a empresa tem alguma inconformidade nas informações enviadas à Receita federal, duplicidade de inscrição municipal ou estadual, suspeita de fraudes ou informações desencontradas referentes ao negócio;

Baixado: quando empresa é fechada pelo dono ou pela Receita Federal. Nesse caso, quando há inatividade no CNPJ no período de cinco anos sem informações jurídicas ou fiscais;

Suspenso: se o empreendimento não apresenta as obrigações jurídicas ou fiscais, fica suspenso antes de ser baixado ou inativado;

Inativado: se a empresa não tiver movimentação operacional, patrimonial ou financeira pelo período de um mês;

E, finalmente temos o Inapto, que acontece quando a empresa não cumpre suas obrigações legais por 2 anos seguidos ou mais.

Ou seja, se a empresa omite suas declarações e demonstrativos contábeis no período estipulado pela Receita Federal, o CNPJ ficará inapto.

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Como consultar a situação do CNPJ?

A consulta pode ser feita através do site da Receita Federal, que oferece a opção de solucionar pendências, se for necessário. Basta acessar o link e pesquisar com o número do CNPJ.

Quais documentos é necessário entregar para manter o CNPJ ativo?

Alguns documentos são necessários para a empresa se manter ativa e operando, como exemplo:

• Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
• Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
• Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
• Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Meu CNPJ está inapto, o que fazer para regularizar?

Se por algum motivo você deixou de entregar as declarações e documentos referentes aos tributos, e verificou que seu CNPJ está inapto, vamos te mostrar o passo a passo para regularizar sua situação.

1°- Verificar quais são os documentos pendentes

Através do e-CAC  você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta.

Após a verificação de quais documentos estão pendentes, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.

 2°- Organizar e providenciar os documentos pendentes

Devem ser preenchidas todas as declarações pendentes, organizar os documentos dos últimos cinco anos para apresentar à Receita Federal, e submeter através do próprio site da receita.

Para as empresas MEI, o microempreendedor pode fazer a atualização diretamente no site do Simples Nacional. 

Para empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido regularizarem sua situação, será necessário o auxílio de um contador no processo.

3°- Pagar multas e débitos em atraso

Para o cadastro se tornar ativo novamente, é obrigatório quitar as multas e débitos em atraso, que foram gerados ao longo do período, junto a Receita.

Dessa maneira, a situação só é atualizada quando os pagamentos são realizados.

Quanto custa para regularizar a situação do CNPJ?

Deve-se considerar todos os débitos que a empresa não efetuou o pagamento, além de multa referente ao atraso no envio da documentação legal.

No atraso do envio das declarações, pode ser aplicada multa de R$200,00 ou valor superior dependendo do enquadramento tributário da empresa.

Porém, a Receita oferece um desconto de até 50% se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias.

Quais restrições terei com meu CNPJ inapto?

Para empreendedores do MEI, a inaptidão pode impedir a emissão de notas fiscais, ações comerciais, movimentação nas contas bancárias, e empresa fica impedida de participar de licitações. 

Para empresas enquadradas em outros regimes, esse status pode trazer multa e intimação ao pagamento dos débitos.

Além da possibilidade da empresa estar inscrita no Cadin, que é o banco de dados que lista pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, em órgãos e entidades federais.

A fim de evitar multas e restrições nas operações, ou até mesmo entrar na lista de inadimplência, é de suma importância resolver as questões tributárias e legais da empresa o quanto antes.

Precisando de assessoria contábil para esse processo, entre em contato com a Facilite!