Para formalizar seu negócio, é necessário emitir uma série de documentos importantes, entre eles, o NIRE. Esse registro garante a regularidade da sua empresa, além de ser essencial para adquirir o CNPJ. Podemos dizer que ele costuma ser um cadastro simples, e, após a solicitação, é possível consultá-lo junto com as demais informações que foram imprescindíveis para a abertura do empreendimento. Com o objetivo de ajudar a descomplicar essa etapa, a Facilite elaborou um guia exclusivo com tudo que você precisa saber sobre o NIRE para legalizar suas atividades e dar início ao seu negócio.

O que é NIRE?

NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas. Esse é um dos documentos que comprovam, legalmente, a existência do negócio. Ele utiliza 11 dígitos, que incluem a Unidade de Federação, o tipo da empresa e um dígito verificador. Desde 1994, o NIRE era uma obrigatoriedade das empresas de atuação comercial.  No entanto, a lei N° 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, determinou o fim da exigência desse registro. Apesar de facultativo, o NIRE continua apresentando uma série de benefícios para o empreendedor.

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Por que esse documento é importante?

Quando emitido, o NIRE é utilizado, principalmente, para comprovar a existência da empresa. A formalização de atividades comerciais depende do registro nos órgãos competentes, e ter o NIRE em mãos é o primeiro passo para emitir os demais documentos. Ao iniciar o processo de abertura do negócio, o empreendedor deve se cadastrar na Junta Comercial, e, apenas depois de ter o número em mãos, ele poderá gerar o CNPJ. Dessa forma, o NIRE se torna essencial para a regularidade da pessoa jurídica, inclusive para que ela possa ter acesso a vantagens como:

• Proteção do nome empresarial;

• Autorização para venda de mercadorias;

• Participação de licitações públicas;

• Emissão de nota fiscal.

Apesar de serem abertas diretamente na Receita Federal, as empresas que se enquadram na categoria MEI também possuem NIRE. Com ele, é possível alterar dados do CNPJ MEI, além de poder acrescentar novas atividades exercidas pelo empreendedor. Para as demais empresas, abrir um registro na Junta Comercial é uma maneira de garantir, ainda mais, a segurança fiscal da companhia. Isso porque se torna mais fácil assegurar a legalidade do negócio durante ações de fiscalizações, evitando multas, apreensões e a suspensão das atividades. Além do mais, com o NIRE, também é possível emitir outros registros, como a Inscrição Estadual, na Secretaria da Fazenda. 

Como obter o NIRE?

Para fazer a emissão do número de registro de empresas é simples. Você pode obtê-lo na Junta Comercial referente a cada estado, ou em unidades regionais competentes. É possível fazer o registro antes mesmo de gerar um CNPJ para a empresa. Inclusive, para a emissão, é aconselhável verificar se o nome fantasia está disponível, no próprio cartório. Inicialmente, os documentos necessários para obter o NIRE são:

• Cópia autenticada dos documentos de identidade do titular, como RG e CPF;

• Contrato social ou de Empresário Individual;

• Requerimento padrão, fornecido pela Junta Comercial;

• Ficha de Cadastro Nacional, disponibilizada no site da Junta Comercial;

• Pagamento das taxas necessárias.

Com o cadastro aprovado, o NIRE já fica disponível, inclusive para consulta pública, sendo também uma forma de divulgação da abertura da empresa. No caso da MEI, emite-se o número de registro automaticamente, sem necessidade de solicitar pessoalmente no órgão responsável.

Como consultar?

Agora, se você já tem o NIRE, pode consultá-lo de maneira acessível, sem custos. Para MEI, é possível acessar o número através do aplicativo MEI Fácil. Fazendo o login com o CPF e a senha, o certificado fica disponível no dispositivo móvel, junto das demais informações sobre a empresa. Ainda, o microempreendedor pode visualizar seu NIRE no Portal do Empreendedor, também através do Certificado MEI. Para os demais enquadramentos, a Junta Comercial disponibiliza o número de registro através de uma certidão simplificada. Basta entrar no site do órgão correspondente ao seu estado e seguir as instruções de acesso.

Vale a pena emitir o NIRE?

Antes, esse registro era obrigatório para as empresas comerciais, inclusive para gerar o CNPJ e outras licenças. No entanto, a Lei de Liberdade Econômica determinou que não é mais uma exigência para o empreendimento. Mesmo assim, ter um NIRE é vantajoso para o empreendedor. Este é mais um documento que garante a regularidade do negócio. Ele pode ser usado como comprovante de abertura e funcionamento, além de assegurar a legalidade das atividades diante de fiscalizações. Quando se trata da sua empresa, é essencial ter o maior número de garantias possíveis, especialmente um documento tão importante. O NIRE é simples de ser emitido, e, para microempreendedores individuais, o número já é gerado automaticamente. Assim, também garante o acesso a inúmeros benefícios, com regularidade e segurança. Você pode contar com a Facilite para te auxiliar durante esse processo. Entre em contato com nossa equipe e consulte um de nossos especialistas.

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