A Reforma Tributária, definida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 chega com a intenção de transformar profundamente o sistema de tributos no Brasil. Impactando diretamente as Pessoas Jurídicas (PJs), a reforma traz mudanças importantes nas alíquotas, maneiras de calculá-los e até na concessão de créditos tributários.

 Neste artigo, vamos abordar como essas modificações podem afetar os profissionais liberais, empresas do Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e MEIs, além de apresentar técnicas para se preparar para o novo cenário fiscal.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária de 2023 é uma iniciativa do governo brasileiro, que tem como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, que atualmente é considerado um dos mais complexos do mundo. O objetivo é diminuir essa burocracia e  tornar o sistema mais eficiente e transparente, além de  promover a justiça fiscal.

A mudança mais significativa da reforma é a substituição de vários tributos sobre o consumo, por um modelo de IVA, ou Imposto sobre Valor Agregado, que se dividirá em dois impostos novos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de autoridade estadual e municipal.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal.

Os dois impostos vão substituir impostos praticados hoje como o PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI, e criar um sistema que promete menos burocracia e mais simplicidade nas cobranças.

O modelo vai adotar uma alíquota geral, com chance de redução de alíquotas para empresas de setores essenciais, como saúde e educação.

Quais os impactos da Reforma Tributária?

Para as Pessoas Jurídicas, uma das mudanças mais significativas é a tributação de lucros e dividendos. Hoje, os lucros divididos para os sócios são isentos de imposto de renda, porém, a proposta de reforma inclui a tributação desses dividendos. Essa mudança deve  reconfigurar a forma como as empresas gerenciam suas finanças e distribuem os ganhos.

Se a tributação de dividendos for implementada, terá um impacto direto no valor que os empresários recebem de fato.

Essa alteração pretende aumentar a arrecadação de impostos sem gerar sobrecarga nas operações diárias das empresas, e promover uma redistribuição mais justa da carga fiscal.

Veremos os impactos específicos para os modelos mais comuns de regime tributário no Brasil.

1. Empresas no Lucro Real e Presumido

• A maioria das atividades das empresas terá uma alíquota efetiva sobre consumo, unificada em 18,55%.

• As empresas terão a chance de se beneficiar com créditos tributários referentes a insumos, compras e serviços, o que pode resultar em redução de impacto da alíquota.

• Profissionais como arquitetos, engenheiros e advogados precisarão reavaliar estratégias financeiras, principalmente na forma de apuração dos impostos, pois dependem do uso de materiais ou serviços que têm tributação significativa.

2. Simples Nacional

• As alíquotas do Simples Nacional não serão alteradas diretamente pela reforma.

• Apesar dos impactos serem indiretos, as empresas enquadradas no Simples não poderão aproveitar os créditos tributários do novo sistema. O que pode gerar uma perda de competitividade em relação às empresas de Lucro real ou presumido.

3. Profissionais de setores essenciais e da saúde

• Profissionais de áreas essenciais, como saúde e educação, terão uma redução da alíquota para 10,60%

• Essa redução tem o objetivo de equilibrar o impacto fiscal sobre os serviços essenciais.

4. Reduções especiais

• Redução de 30%:

Redução da alíquota para profissionais liberais (advogados, consultores, engenheiros, médicos, psicólogos) que atuam como PJ, e com o objetivo de reduzir o impacto do aumento das alíquotas, para os profissionais que não conseguem repassar seus custos para os clientes. 

Com a aplicação dessa redução, a alíquota que seria de 18,55%, cai aproximadamente para 12,98%. A diminuição se destina à serviços onde o impacto da carga tributária é mais considerável, e não há grande chance de aproveitamento dos créditos fiscais, pois esses profissionais geralmente têm menos gastos com insumos tributáveis.

• Redução de 60%:

Direcionada para PJs que atuam em setores essenciais, como saúde, educação e transporte público. E nesses setores, a redução tem como objetivo evitar o impacto negativo em setores essenciais para a população, o que mantém os serviços acessíveis e viáveis economicamente.

Com a aplicação de 60%, a alíquota geral de 18,55% será reduzida para 10,60% para as empresas desses segmentos. Nestes setores, a medida visa aliviar a carga tributária ao oferecimento de serviços relevantes socialmente, e que possuem limitações no repasse aos consumidores.

As reduções trazem benefícios como proteção ao consumidor, sustentabilidade dos serviços e equilíbrio tributário.

Qual a tributação da PJ depois da Reforma Tributária?

• Alíquota Geral (Lucro Real e Presumido): 18,55%.

• Setores Beneficiados (Ex.: Saúde, educação): 10,60%.

• Simples Nacional: Alíquotas atuais permanecem, mas sem o uso de créditos tributários.

• IVA Total (impostos sobre bens e serviços): 26,5%, considerando PIS/Cofins e ISS/ICMS juntos.

• Profissionais Liberais: Redução de 30% sobre a alíquota base, caindo de 18,55% para aproximadamente 12,98%.

Como a Reforma Tributária afeta as empresas?

As empresas enquadradas no Simples Nacional podem perder a competitividade, pois não poderão oferecer créditos fiscais aos clientes.

Alguns negócios vão precisar reavaliar estratégias de precificação, e se adaptar aos novos custos de impostos.

Será fundamental que as empresas invistam em tecnologias e sistemas de gestão fiscal mais eficazes, para estarem de acordo com as novas exigências tributárias e fiscais.

Outro impacto será a contratação de profissionais como PJ, pois com as novas medidas as empresas terão que reavaliar as vantagens de contratação de colaboradores como PJ, e não empregados com carteira assinada. Com a possibilidade de aumento nos custos relativos à tributação dos dividendos, decidir entre contratar pelo modelo CLT ou PJ, precisará de uma análise detalhada e de custo-benefício.

Como as alterações afetam o IRPJ e CSLL?

A reforma não altera diretamente as regras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, porém, o cálculo de ambos os tributos pode ser impactado com a maneira de apuração de créditos fiscais, e a simplificação tributária será realizada.

As empresas deverão revisar suas estratégias na gestão dos créditos tributários, a fim de aprimorar o pagamento do IRPJ e CSLL.

Como fica o MEI com a Reforma Tributária?

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), não terá muitas alterações, e sua tributação simplificada, pagamento de tributos através de um valor fixo mensal (DAS) e limite de faturamento vão continuar.. Porém, podem acontecer impactos indiretos, como:

• Competitividade:como a impossibilidade de ofertar créditos tributários aos clientes, o MEI pode perder a vantagem competitiva com outras modalidades de negócio.

• Aumento de custos:com a alíquota geral de 18,55% para outros regimes, os insumos e serviços obtidos pelo MEI podem ter seus custos aumentados.

Mudanças na emissão de Notas Fiscais

As Notas Fiscais também terão mudanças importantes em seu processo de emissão e gestão, para acompanhar a desburocratização dos tributos e unificação dos impostos. Os principais pontos de mudança, incluem:

1. Unificação de tributos

Com a transição de impostos como PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI para os novos tributos IBS e CBS, as notas fiscais terão uma estrutura mais simples. A alíquota única será consolidada e exibida sem a necessidade de detalhamento de vários tributos. 

2. Destaque dos créditos tributários

Agora, com o novo sistema de IVA, as empresas podem ter benefícios tributários advindos de compras de insumos e serviços. Os créditos serão destacados nas NFs, o que permite maior controle no cálculo de valores compensados pelas empresas.

Com o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), as empresas poderão se beneficiar de créditos tributários gerados por compras de insumos e serviços. Esses créditos serão destacados nas notas fiscais, permitindo maior controle para as empresas no momento de calcular os valores compensados, e mais facilidade na apuração de impostos.

3. Padronização nacional

Com as alterações da reforma tributária, as notas fiscais serão padronizadas em todo o país, o que reduzirá as diferenças de regras entre estados e municípios, principalmente para o ISS e ICMS. Essa padronização trará mais uniformidade no formato dos documentos, e diminuirá a complexidade para empresas que têm operações em diversos estados.

Como se preparar para as mudanças da Reforma Tributária?

Com esse cenário de mudanças, as empresas podem definir estratégias chave para se preparar para as mudanças e impactos da reforma tributária, e aproveitar possíveis oportunidades, como:

Entenda as novas regras

Analise e estude as mudanças no seu regime tributário e avalie o impacto na sua área de atuação.

Revise o regime tributário

Reavalie seu regime atual, e verifique se ainda é o mais vantajoso ou se será necessária uma migração para outro modelo mais benéfico.

Planejamento financeiro

 Faça uma reserva para cobrir possíveis aumentos de custos e ajustar sua precificação.

Automação e tecnologia

Invista na atualização dos sistemas de gestão, fiscal e contábil. Além da modernização das automações de processos, para que a equipe consiga focar nas iniciativas de crescimento.

Consultoria contábil especializada

É fundamental contar com um contador ou consultor especializado, para tomar decisões mais assertivas, que te ajudarão a atravessar as novas regras, além de garantir o compliance.

Acompanhe a regulamentação

Acompanhe e mantenha-se informado sobre todas as alterações e novidades na regulamentação da reforma.

Capacitação contínua

Realize e participe de treinamentos sobre boas práticas fiscais, para atualização contínua da equipe.

Revisão de contratos e estrutura operacional

Caso seja necessário, avalie e reestruture acordos com profissionais PJs, para confirmar que ainda são uma opção vantajosa. A revisão de distribuição de lucros e gerenciamento destes, também é fundamental.

O futuro da tributação para PJs

A Reforma Tributária promete uma revolução no sistema fiscal brasileiro, e impactará diretamente os profissionais que atuam como PJ.

Essa promessa é como uma luz no fim do túnel para vários empreendedores. A simplificação e união de tributos sobre consumo, por exemplo, podem diminuir o tempo gasto em cálculos e recolhimento de impostos, além de diminuir o custo de conformidade fiscal.

Para enfrentar essas mudanças com segurança, é fundamental contar com apoio especializado, atualizar sistemas de gestão e revisar estratégias financeiras e operacionais.

Precisa de ajuda para entender como a Reforma Tributária impactará o seu negócio? Fale agora com a Facilite Contabilidade Online e tenha atendimento especializado para garantir a melhor estratégia tributária para sua empresa!

FAQ 

1. O que é a Reforma Tributária de 2023?

É uma iniciativa do governo nacional para simplificar e modernizar o sistema tributário. Sua principal mudança é a substituição de tributos (PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI)  por dois novos impostos: o IBS e o CBS (federal), criando um novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

2. Qual será o impacto da reforma nas empresas do Lucro Real e Presumido?

Empresas desses regimes contarão com uma alíquota unificada de 18,55% sobre o consumo, oferecendo direito a créditos tributários sobre insumos e serviços. Profissionais liberais como arquitetos e advogados devem reavaliar estratégias para aproveitamento dos créditos.

3. O que muda para as empresas do Simples Nacional?

As empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem as mesmas, porém não terão acesso à créditos tributários no novo sistema, reduzindo a competitividade em relação às empresas do Lucro Real e Presumido.

4. O que muda para quem é MEI?

O MEI manterá o pagamento fixo mensal e o limite de faturamento. Porém, pode perder competitividade, pois não oferecerá créditos tributários aos clientes, e pode sofrer com aumento de custos em insumos e serviços.

5. Como as empresas devem se preparar para a Reforma Tributária?

É importante reavaliar o regime tributário atual da empresa, investir em atualização de sistemas de gestão fiscal, fazer planejamento financeiro para possíveis aumentos de custos e contratar uma consultoria especializada para adaptação de estratégias e aproveitamento das oportunidades.