Inscrição municipal: tudo o que você precisa saber

A Inscrição Municipal é um requisito fundamental para empresas ou prestadores de serviços que tem o interesse de operar em um município. Tanto para emissão de notas fiscais, cumprimento das obrigações tributárias ou até mesmo regularização das atividades realizadas pela empresa perante a prefeitura.

Todas as empresas devem entender o que é a inscrição municipal, como consegui-la e sua importância, e vamos abordar nesse artigo essas e outras informações sobre a inscrição municipal.

O que é inscrição municipal?

A IM é um número de registro fornecido pela prefeitura de um município que identifica um contribuinte, seja Pessoa Jurídica ou trabalhador autônomo, que presta serviços no local. É um registro obrigatório para empresas que realizam atividades sujeitas ao ISS, e para autônomos como médicos, advogados, engenheiros e outros profissionais liberais.

Ou seja, a inscrição municipal é o cadastro na prefeitura de uma empresa ou profissional, o que possibilita a regularização das atividades econômicas e a emissão de notas fiscais de serviços.

Por que a inscrição municipal é essencial para sua empresa?

Todas as empresas que desejam estar em dia com as normas legais e tributárias devem cumprir diversos requisitos, e a inscrição municipal é um dos principais para fins de cumprimento das obrigações fiscais do município. Sem essa inscrição, uma empresa ou profissional fica impedida de emitir notas fiscais de serviços, inviabilizando a regularização dos serviços prestados junto ao fisco.

Além disso, a inscrição municipal é fundamental para:

Recolhimento do ISS

O ISS é o Imposto sobre Serviços, e é de competência dos municípios, ele é cobrado de empresas e profissionais prestadores de serviço.

Participar de licitações

Empresas que têm interesse em participar de licitações para trabalhos públicos, precisam apresentar a inscrição municipal para provar sua regularidade fiscal.

Autorização de funcionamento

Em determinadas cidades, a inscrição municipal é um dos requisitos para conseguir o alvará de funcionamento.

Como consultar a IM?

O acesso para consultar uma inscrição municipal é feita através do portal da prefeitura do município, no local onde a empresa ou profissional possui registro. Todos os municípios têm um sistema específico para consultar as inscrições, mas de modo geral são através dos seguintes passos:

1. Acesse o site oficial da prefeitura

No site da prefeitura, provavelmente terá uma seção de tributos ou cadastro mobiliário;

2. Informe os dados solicitados

Força dados como CNPJ da empresa ou o CPF do profissional autônomo;

3. Realize a consulta

O sistema vai exibir os dados da inscrição municipal, com a situação cadastral e prováveis tendências.

Caso haja dificuldades na consulta online, é possível ir diretamente à secretaria de finanças do município ou ao departamento responsável pelo cadastro mobiliário e pedir a consulta.

Como emitir a inscrição municipal?

Emitir a IM significa realizar o registro no sistema da prefeitura para obter o número da inscrição, e o processo pode variar conforme o município, porém em linhas gerais, para emissão deve-se seguir as seguintes etapas:

1° passo: Acessar o portal da prefeitura

Vá até a seção de cadastro mobiliário ou inscrições municipais.

2° passo: Preencha o formulário de inscrição

Insira dados como razão social, CNPJ, endereço da empresa ou do prestador de serviços, e descrição da atividade econômica.

3° passo: Anexe os documentos

É necessário digitalizar e anexar todos os documentos solicitados. Confira a documentação necessária nos portais das prefeituras de cada município.

4° passo: Envie a solicitação

Depois do preenchimento do formulário, e de anexar a documentação, envie a solicitação para ser analisada.

5° passo: Aguarde a aprovação

A prefeitura vai analisar os dados, e caso esteja tudo correto, será emitida a inscrição municipal.

Como conseguir a inscrição municipal?

O processo para obtenção da inscrição municipal pode ser realizado online, pelos sites das prefeituras, como já dissemos, ou de forma presencial, em postos de atendimento.

Se você prefere fazer o procedimento online, basta seguir os passos descritos no tópico anterior. Já para o procedimento presencial é preciso ir ao órgão responsável, com os documentos necessários.

Quais os documentos necessários para obter a IM?

A documentação exigida depende de cada prefeitura, porém, de forma generalizada os documentos solicitados são:

• Cópia do CNPJ;

• Contrato social ou Requerimento de empresário;

• CPF e RG de proprietários ou sócios;

• Comprovante de endereço;

• Alvará de funcionamento (quando necessário);

• Inscrição estadual (quando necessário).

Qual a diferença entre Inscrição municipal e estadual?

Ambos os registros são obrigatórios, porém a inscrição municipal e a inscrição estadual tem finalidades diferentes. A inscrição municipal diz respeito ao município, e é fundamental no recolhimento dos tributos municipais, como o ISS, além de ser obrigatória para autônomos e prestadores de serviços.

Já a inscrição estadual, diz respeito ao Estado, e esse registro é obrigatório para empresas que comercializam produtos e estão sujeitas ao ICMS. O registro da inscrição estadual é realizado na SEFAZ do estado onde a empresa vai se estabelecer.

Em resumo, a inscrição municipal tem finalidade à prestação de serviços, enquanto a inscrição estadual é relacionada às atividades de comércio e produção de bens.

Qual a importância da IM?

O principal fator de importância da IM é sua essencialidade na legalidade e regularização das atividades de uma empresa ou de um profissional autônomo. Sem ela, a empresa ou o profissional fica impedido de recolher impostos, ou emitir notas fiscais, e estar em conformidade com as leis municipais.

Outro ponto é que ela é um dos requisitos básicos para que empresas participem de licitações públicas, conseguir alvarás de funcionamento, e de maneira geral, a legalidade das suas operações.

Considerações finais

Devido à sua importância, é fundamental entender o que é a inscrição, como consegui-la, emitir e consultar, assim como a diferença entre a inscrição municipal e a estadual.

Os prestadores de serviço autônomos e empresas que querem estar em dia com as legislações, devem estar atentos com a inscrição e precisando de assessoria ou auxílio para sua obtenção, devem entrar em contato com a prefeitura do seu município.

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