O mundo contábil é cheio de obrigações legais, regras técnicas e exigências éticas, que tornam fundamental a formalização de determinadas relações entre contador e cliente. Um dos instrumentos mais importantes nesse cenário é o termo de responsabilidade para contadores. O termo não é só um documento burocrático, ele representa uma ferramenta essencial para a proteção, transparência e alinhamento de expectativas, protegendo tanto o profissional quanto a empresa contratante com relação às exigências legais na contabilidade.

O que é o termo de responsabilidade para contadores?

O termo de responsabilidade para contadores é um documento formal que estabelece e reconhece as obrigações firmadas pelo profissional de contabilidade ao prestar seus serviços a uma determinada empresa ou pessoa física. Ele traz detalhes, de maneira específica, sobre quais atividades serão responsabilidade do contador, quais informações e documentos devem ser disponibilizados pelo cliente, além de definir os limites da atuação profissional.

Esse termo pode ter diferentes formatos e nomes, conforme sua finalidade específica: termo de responsabilidade técnica, termo de transferência de responsabilidade, ou carta de responsabilidade contábil, entre outros.

A responsabilidade do contador segundo a legislação

Na legislação brasileira, a responsabilidade do contador é definida com rigor. Conforme a Lei n° 10.406/02, art. 1.177 do Código Civil, o profissional da contabilidade responde solidariamente com seu cliente por atos dolosos que venham a causar danos a terceiros. Ou seja, não só o contador, mas também o empresário, podem ser responsabilizados na justiça se houver omissão ou fraude, principalmente em casos que envolvem má-fé ou dolo.

Tudo isso reforça a necessidade de especificar bastante as informações do termo de responsabilidade, como limites de atuação das partes, a fim de evitar mal-entendidos, e reduz o risco de responsabilidade indevida do contador.

Por que o termo é importante para o contador e para sua empresa?

O documento é uma forma de salvaguardar tanto o contador, como a empresa contábil. O termo oferece segurança jurídica, pois define claramente as obrigações de cada parte, podendo ser usado como prova documental em eventuais processos judiciais ou administrativos.

Além disso, o documento contribui para que a relação entre contador e cliente seja mais profissional, já que nele, estão determinadas todas as exigências legais na contabilidade, o que evita pedidos que extrapolem as normas técnicas e assegura o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.

Para a empresa contratante, o termo também pode ser usado como garantia de que o contador irá cumprir seus deveres e se manterá atualizado frente à legislação vigente.

Em quais situações se utiliza o termo de responsabilidade?

O termo de responsabilidade pode, e deve ser utilizado em diversas situações, tais como:

• Admissão ou transferência da responsabilidade técnica sobre a contabilidade de uma empresa;
  
  

• Formalização de compromissos para a elaboração e entrega de demonstrações financeiras;
  
  

• Explicação de obrigações em serviços de consultoria, auditoria ou perícia;
  
  

• Mudança de contador responsável, a fim de registrar a saída e entrada de profissionais;
  
  

• Situações em que é necessária a delimitação de informações fornecidas pelo cliente, especialmente quando existe a possibilidade de dados incorretos, incompletos ou omitidos.
  
  

Como fazer um termo de responsabilidade?

O documento deve ser preparado de forma direta, precisa e personalizada de acordo com a relação e a atividade a ser desenvolvida. Porém, são indispensáveis elementos, tais como:

• Identificação das partes (contador e empresa/cliente);
  
  

• Descrição detalhada das atividades e obrigações do contador;
  
  

• Compromissos do cliente com relação à disponibilização de informações e documentos;
  
  

• Prazos e condições para execução dos serviços;
  
  

• Limitação de responsabilidade e menção às normas legais e técnicas aplicáveis;
  
  

• Assinaturas das partes e data.
  
  

A parte de personalização do modelo é importante para que reflita a realidade do serviço prestado e das exigências legais na contabilidade.

Qual a responsabilidade de um contador?

O contador é responsável por diversas funções, as principais são:

• Escrituração contábil correta;

• Apuração e recolhimento de tributos;

• Elaboração e entrega de obrigações acessórias;

• Integridade das informações prestadas aos órgãos públicos. 

Além disso, ele também precisa estar atento aos princípios éticos, manter sigilo profissional e atuar conforme as normas determinadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais órgãos reguladores. Os contadores podem ser responsabilizados nas esferas civil, penal e até administrativa, dependendo do tipo de infração cometida.

Como responsabilizar um contador?

A responsabilização do contador pode acontecer em casos de dolo, fraude, omissão ou erro grave. Porém, para ser responsabilizado, deve haver comprovação da conduta do contador.

Por esse motivo, o termo de responsabilidade é fundamental na defesa do profissional, pois comprova os acordos estabelecidos sobre a atuação do profissional e possíveis falhas ou omissões do cliente. 

Se houver comprovação do envolvimento do contador em práticas ilícitas, ele poderá responder judicialmente, incluindo suspensão ou até mesmo a cassação de seu registro profissional.

Vale a pena fazer o termo de responsabilidade para contadores?

Sim! Vale muito a pena, pois o termo de responsabilidade não só protege o contador como também o cliente, prevenindo litígios e firmando a relação de confiança. Em um mercado com constantes atualizações na legislação, e frente às mudanças nas exigências legais na contabilidade, o uso desse documento é sinônimo de profissionalismo, organização e segurança jurídica.

Modelo de Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

Veremos a seguir, um exemplo básico do termo:

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Pelo presente instrumento, o(a) contador(a) [Nome], inscrito(a) no CRC sob o nº [xxxxx], declara que a partir desta data transfere a responsabilidade técnica sobre a contabilidade da empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ nº [xxxxx], para o(a) contador(a) [Nome do Novo Contador], inscrito(a) no CRC sob o nº [xxxxx], conforme solicitação formalizada pelo cliente.

[Local], [Data].

Assinatura das partes.

Modelo de Carta de Responsabilidade Contábil

Outro exemplo que pode ser utilizado:

CARTA DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL

Declaramos, para os devidos fins, que as informações, documentos e dados fornecidos à contabilidade da empresa [Nome da Empresa] são verídicos, completos e refletem fielmente a situação patrimonial, financeira e fiscal da empresa. Comprometemo-nos a comunicar qualquer alteração relevante, bem como a entregar, no prazo, toda documentação necessária ao bom desempenho dos serviços contábeis.

[Local], [Data].

Assinatura do responsável legal pela empresa.

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