NFSE para o exterior: como emitir, regras e sua importância

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) é um documento fiscal fundamental para empresas prestadoras de serviços, tanto para clientes nacionais quanto internacionais.

Ela tem como principal objetivo, fazer o registro oficial dos serviços prestados, e assim, garantir conformidade com as regras tributárias do país. Emitir a NFSE para empresas fora do Brasil, é muito vantajoso e vamos explorar nesse artigo como fazer a emissão corretamente, quais os passos necessários e muito mais.

O que é a NFSE?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), como já dissemos brevemente, é um documento digital que comprova a prestação de serviços e o recolhimento dos tributos devidos. Sua emissão é feita pelo sistema da prefeitura do município em que a empresa está registrada.

No caso de serviços prestados dentro do Brasil, a NFSE assegura que os impostos sejam registrados e recolhidos. Já no caso de clientes estrangeiros, essa emissão também é fundamental para comprovar as transações realizadas, e permite que as empresas brasileiras se mantenham dentro das regras fiscais.

Qual a  importância da NFSE?

Emitir a NFSE garante muitos benefícios para os prestadores de serviço, e sua emissão é essencial para:

A legalidade e conformidade fiscal

Assegura que a empresa opere dentro das regras estipuladas pela legislação brasileira.

Segurança jurídica

Por ser um documento oficial, serve como comprovante formal do serviço prestado.

Comprovação de rendimentos

 Essencial para comprovação de rendimentos em auditorias, financiamento e contabilidade empresarial.

Isenção de tributos nacionais

Em algumas situações, a exportação de serviços pode ter isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Transações internacionais facilitadas

Com uma documentação adequada, vários problemas com órgãos reguladores podem ser evitados, além de facilitar os pagamentos internacionais.

Organização e proteção fiscal

A NSFE ajuda a organização contábil e fiscal da empresa, e também, protege os empreendedores de penalidades que possam acontecer devido às fiscalizações.

A emissão da NFSE é obrigatória em quais casos?

A obrigatoriedade de emitir a NFSE acontece em todas as transações nacionais, em que há prestação de serviços, conforme as leis municipais de cada cidade. Porém, para exportação de serviços, ou seja, quando os serviços são prestados para empresas de fora do Brasil, existem algumas especificidades:

• Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: é obrigatória a emissão da NFSE para essas empresas, incluindo serviços prestados para o exterior. 

• Possível isenção de ISS: A exportação de serviços pode ter isenção de ISS, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

• MEIs têm regras específicas: O Microempreendedor Individual (MEI) pode fazer a emissão,porém, deve verificar a disponibilidade do sistema junto à prefeitura.

Alguns problemas podem acontecer, se a empresa não emitir a NFSE, como: dificuldade de comprovar rendimentos, autuações fiscais e até problemas com o recebimento do pagamento de serviços prestados fora do país.

O que é Invoice?

A Invoice é um documento comercial que registra uma transação de compra e venda entre duas partes que estão em países diferentes. Ele é frequentemente usado como um registro de venda para fins contábeis e fiscais. 

Pode-se dizer que é um tipo de nota fiscal. Geralmente, ele inclui informações sobre a transação financeira e o produto ou serviço acordado. Os invoices podem ser emitidos em papel ou eletronicamente, e costumam ser usados em transações comerciais entre pessoas jurídicas ou entre empresas e consumidores finais.  

Eles são uma ferramenta importante para garantir que todas as transações comerciais sejam registradas de maneira precisa e completa. E, embora ela seja um documento aceito internacionalmente na comprovação de transações comerciais, ela não substitui a NFSE.

Conheça os tipos de nota fiscal existentes no Brasil, no vídeo abaixo: 

Quando emitir Invoice?

A invoice precisa ser emitida sempre que uma empresa brasileira prestar um serviço ou vender um produto para um cliente estrangeiro. Esse documento é primordial na formalização da transação comercial internacional; mais facilidade no pagamento de fatura pelo cliente do exterior, e para o cumprimento de exigências contábeis, seja no Brasil, ou no país onde o serviço foi prestado.

Resumindo, ela é necessária na garantia da empresa possuir documento oficial da transação, mas lembrando que ela não tem validade fiscal no Brasil.

Invoice e NFSE são a mesma coisa?

Não. Apesar dos dois documentos servirem como registro da prestação de serviços, algumas diferenças são fundamentais, como:

Natureza

Invoice: documento comercial

NFSE: documento fiscal

Validade no Brasil

Invoice: não possui validade fiscal

NFSE: obrigatória para empresas brasileiras

Emissor

Invoice: empresa prestadora de serviço

NFSE: empresa prestadora, porém, através da prefeitura

Objetivo

Invoice: formalização de transação internacional

NFSE: cumprimento de obrigações fiscais no Brasil

Sendo assim, se a empresa prestadora de serviços para fora do país, for emitir um documento da transação, ambas podem ser utilizadas, sendo a Invoice para o cliente estrangeiro, e a NFSE para estar dentro da legislação brasileira.

Passo a passo para emitir NFSE

O processo de emissão de NFSE pode ser diferente, dependendo do município em que a empresa se localiza, porém alguns passos são gerais. São eles:

1° passo: Acessar o sistema da prefeitura

A prefeitura da cidade fornece um portal para emissão de notas fiscais, basta entrar em contato com a prefeitura do seu município.

2° passo: Preencha os dados do tomador do serviço

Aqui, é necessário informar todos os dados do cliente estrangeiro, como nome, endereço, país de origem, e demais que forem solicitados.

3° passo: Descrever os serviços

Preencha as informações sobre o serviço prestado, de maneira detalhada e objetiva.

4° passo: Indicar exportação de serviços

Selecione a opção correspondente a serviço prestado ao exterior.

5° passo: Averiguar a tributação

Consulte a legislação do seu município, e verifique se o serviço prestado é isento de INSS.

6° passo: Finalizar a emissão

O último passo é conferir se todos os dados estão preenchidos de forma correta, gerar e salvar a nota fiscal para registro da transação.

OBSERVAÇÃO: Para emissão de NFSE de clientes estrangeiros, os passos são os mesmos, porém, deve-se indicar que o serviço foi prestado a um cliente fora do país, e conferir as regras do município sobre a isenção do Imposto sobre Serviços.

Como emitir NF para empresas estrangeiras?

Se o seu cliente estrangeiro for uma empresa, os dados devem ser preenchidos com as informações do CNPJ ou equivalente internacional. O prestador do serviço deve enviar a invoice junto com a NFSE, a fim de facilitar o processo de pagamento e comprovação.

Como o MEI emite nota fiscal para o exterior?

Para os Microempreendedores Individuais, é possível emitir a NFSE, porém devem ser observadas alguns critérios:

1. Verificar se o município permite emissão de NFSE por MEI

Algumas prefeituras não oferecem esse serviço.

2. Pedir a liberação do emissor de NFSE

Em alguns casos, o MEI pode necessitar de autorização da prefeitura para emitir a nota.

3. Emitir a NFSE no portal do município

Preenchendo corretamente os dados do cliente estrangeiro.

4. Emissão da invoice como complemento

Para oficialização da transação com o cliente.

Em casos em que o município não disponibiliza a emissão de NFSE para MEIs, o prestador pode precisar emitir a invoice e manter a documentação da transação.

Considerações finais

Emitir a NFSE para clientes fora do Brasil é fundamental na garantia de conformidade fiscal das transações da empresa. E isso, aliado a uma emissão feita da maneira correta, pode isentar a empresa do ISS e evitar problemas futuros com o Fisco.

Não emitir esse documento, pode acarretar em penalidades fiscais, bloqueios de recebimento de pagamento, não comprovação de renda e insegurança das transações.

Se você presta serviços para clientes internacionais, mantenha sua empresa regularizada e em dia com as obrigações fiscais!

Dúvidas na emissão ou na obrigatoriedade de emitir a NFSE? Fale agora com a Facilite, nós podemos te ajudar.