Para formalizar seu negócio, é necessário emitir uma série de documentos importantes, entre eles, o NIRE.
Esse registro garante a regularidade da sua empresa, além de ser essencial para adquirir o CNPJ.
Podemos dizer que ele costuma ser um cadastro simples, e, após a solicitação, é possível consultá-lo junto com as demais informações que foram imprescindíveis para a abertura do empreendimento.
Com o objetivo de ajudar a descomplicar essa etapa, a Facilite elaborou um guia exclusivo com tudo que você precisa saber sobre o NIRE para legalizar suas atividades e dar início ao seu negócio.
O que é NIRE?
NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas. Esse é um dos documentos que comprovam, legalmente, a existência do negócio.
Ele utiliza 11 dígitos, que incluem a Unidade de Federação, o tipo da empresa e um dígito verificador.
Desde 1994, o NIRE era uma obrigatoriedade das empresas de atuação comercial.
No entanto, a lei N° 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, determinou o fim da exigência desse registro.
Apesar de facultativo, o NIRE continua apresentando uma série de benefícios para o empreendedor.
Por que esse documento é importante?
Quando emitido, o NIRE é utilizado, principalmente, para comprovar a existência da empresa.
A formalização de atividades comerciais depende do registro nos órgãos competentes, e ter o NIRE em mãos é o primeiro passo para emitir os demais documentos.
Ao iniciar o processo de abertura do negócio, o empreendedor deve se cadastrar na Junta Comercial, e, apenas depois de ter o número em mãos, ele poderá gerar o CNPJ.
Dessa forma, o NIRE se torna essencial para a regularidade da pessoa jurídica, inclusive para que ela possa ter acesso a vantagens como:
- Proteção do nome empresarial;
- Autorização para venda de mercadorias;
- Participação de licitações públicas;
- Emissão de nota fiscal.
Apesar de serem abertas diretamente na Receita Federal, as empresas que se enquadram na categoria MEI também possuem NIRE.
Com ele, é possível alterar dados do CNPJ MEI, além de poder acrescentar novas atividades exercidas pelo empreendedor.
Para as demais empresas, abrir um registro na Junta Comercial é uma maneira de garantir, ainda mais, a segurança fiscal da companhia.
Isso porque se torna mais fácil assegurar a legalidade do negócio durante ações de fiscalizações, evitando multas, apreensões e a suspensão das atividades.
Além do mais, com o NIRE, também é possível emitir outros registros, como a Inscrição Estadual, na Secretaria da Fazenda.
Como obter o NIRE?
Para fazer a emissão do número de registro de empresas é simples.
Você pode obtê-lo na Junta Comercial referente a cada estado, ou em unidades regionais competentes.
É possível fazer o registro antes mesmo de gerar um CNPJ para a empresa. Inclusive, para a emissão, é aconselhável verificar se o nome fantasia está disponível, no próprio cartório.
Inicialmente, os documentos necessários para obter o NIRE são:
- Cópia autenticada dos documentos de identidade do titular, como RG e CPF;
- Contrato social ou de Empresário Individual;
- Requerimento padrão, fornecido pela Junta Comercial;
- Ficha de Cadastro Nacional, disponibilizada no site da Junta Comercial;
- Pagamento das taxas necessárias.
Com o cadastro aprovado, o NIRE já fica disponível, inclusive para consulta pública, sendo também uma forma de divulgação da abertura da empresa.
No caso da MEI, emite-se o número de registro automaticamente, sem necessidade de solicitar pessoalmente no órgão responsável.
Como consultar?
Agora, se você já tem o NIRE, pode consultá-lo de maneira acessível, sem custos.
Para MEI, é possível acessar o número através do aplicativo MEI Fácil.
Fazendo o login com o CPF e a senha, o certificado fica disponível no dispositivo móvel, junto das demais informações sobre a empresa.
Ainda, o microempreendedor pode visualizar seu NIRE no Portal do Empreendedor, também através do Certificado MEI.
Para os demais enquadramentos, a Junta Comercial disponibiliza o número de registro através de uma certidão simplificada.
Basta entrar no site do órgão correspondente ao seu estado e seguir as instruções de acesso.
Vale a pena emitir o NIRE?
Antes, esse registro era obrigatório para as empresas comerciais, inclusive para gerar o CNPJ e outras licenças.
No entanto, a Lei de Liberdade Econômica determinou que não é mais uma exigência para o empreendimento.
Mesmo assim, ter um NIRE é vantajoso para o empreendedor. Este é mais um documento que garante a regularidade do negócio.
Ele pode ser usado como comprovante de abertura e funcionamento, além de assegurar a legalidade das atividades diante de fiscalizações.
Quando se trata da sua empresa, é essencial ter o maior número de garantias possíveis, especialmente um documento tão importante.
O NIRE é simples de ser emitido, e, para microempreendedores individuais, o número já é gerado automaticamente.
Assim, também garante o acesso a inúmeros benefícios, com regularidade e segurança.
Você pode contar com a Facilite para te auxiliar durante esse processo. Entre em contato com nossa equipe e consulte um de nossos especialistas.
