Precatórios: como usar para zerar as dívidas da sua empresa

Você sabia que pode usar aqueles precatórios parados, e eles podem ser a solução que sua empresa precisa para resolver os problemas financeiros? Várias empresas ainda não sabem que é possível usar esse crédito para a compensação de dívidas tributárias.

Aqui, neste artigo vamos mostrar como esse modelo de compensação funciona na realidade, e os benefícios que os créditos podem trazer para sua empresa. Conheça uma forma eficaz e simples de sanar as dívidas e fomentar o crescimento do seu negócio.

O que é um precatório?

Um precatório é uma ordem judicial de pagamento enviados pelo Poder Judiciário, para cobrança de uma dívida de um ente público (seja a União, os estados ou municípios), reconhecida em uma decisão judicial finalizada. Ou seja, se alguém processa o governo e ganha esse processo, o pagamento dessa dívida é feito mediante precatórios.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar, como salários e pensões, ou de natureza comum, em casos de indenizações e desapropriações.

Resumindo, os precatórios são direitos de créditos com prazo para pagamento, conforme determinado na Constituição Federal, e legislação específica. Os títulos podem ser negociados, e utilizados para diversos fins financeiros, como compensação de tributos ou quitação de dívidas.

Como posso compensar os tributos com precatórios?

As empresas que têm créditos a receber do governo podem usar a estratégia financeira de compensação de tributos com precatórios. Essa compensação compreende a utilização do valor dos precatórios na quitação ou redução de tributos devidos, tais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, INSS, ICMS e outros.

Para fazer a compensação é necessário seguir determinados passos:

1. Identificar o precatório e o débito tributário

Verifique o valor do crédito que você tem, e identifique quais débitos tributários da empresa você deseja compensar.

2. Pedido de compensação

A empresa precisa apresentar um pedido formal de compensação de tributos junto ao órgão de competência, como a Receita Federal, em casos de tributos federais.

3. Análise e aprovação

O órgão responsável analisará o pedido e se for aprovado, a compensação será efetivada, ou seja, o valor do precatório será descontado da dívida tributária.

4. Documentação e conformidade

Garanta que toda a documentação esteja em ordem, e que os precatórios estejam registrados da forma correta, e reconhecidos pela Justiça a fim de evitar problemas legais.

Além disso, para a utilização dos precatórios é necessário seguir todas as exigências evidenciadas na Portaria PGFN n° 10.826, de 21 de dezembro de 2022.

Quem pode utilizar os créditos?

As pessoas habilitadas para a utilização dos precatórios são, o próprio contribuinte que é devedor da inscrição em dívida ativa da União, um corresponsável ou um procurador que seja habilitado legalmente.

Para os devedores “Pessoa Física”, em situações que o CPF seja “titular falecido”, a solicitação deve ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou representantes.

Passo a passo para utilização dos precatórios

Conforme as orientações da página sobre uso dos créditos, segue passo a passo para solicitação de uso.

1° passo: Protocolar requerimento

Acesse o portal REGULARIZE, clique em Outros serviços e selecione a opção “Utilização de precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União.

Preencha os campos do formulário digital e anexe as cópias de todos os documentos exigidos no art. 8 da Portaria PGFN n° 10.826/2022. Nos casos de amortização ou liquidação de saldos de dívidas já negociadas, é exigido informar as contas de negociação que estão inclusas no pedido.

A documentação necessária, você pode encontrar aqui, porém, alguns dos documentos são:

• Cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível, com fins de Utilização do Crédito em Precatório, ou CVLD, expedida pelo Poder Judiciário;
• Indicação especificada dos débitos inscritos na dívida ativa da União pelo requerente que deseja a amortização;
• Declaração expressa que pretende usar os precatórios para liquidar ou amortizar débitos da dívida ativa da união, conforme especifica o art. 100, § 11 da Constituição Federal.

2° passo: Acompanhar o andamento do requerimento

Também através do REGULARIZE, clique em Consultar requerimento e verifique como está o andamento da sua solicitação.

3° passo: Apresente informações complementares

No REGULARIZE, clique em Consultar requerimento e apresente as informações complementares se forem solicitadas. Isso ocorre quando o Procurador da Fazenda Nacional faz intimações pela Caixa de Mensagens do REGULARIZE, solicitando informações ou documentos complementares para o requerimento. Dessa forma, é importante que o requerente fique atento à Caixa de mensagens e aos prazos informados.

Por que vender seu precatório?

A venda de precatórios é uma alternativa para quem deseja antecipar o valor devido de recebimento do governo. O processo de pagamento dos precatórios pode ser muito moroso, e depende de uma fila de pagamento determinada pelo orçamento governamental. Dessa maneira, a venda como fundo de investimentos especializados é uma alternativa de monetizar o crédito de forma rápida.

Dentre as várias razões para a venda de precatório, estão inclusas:

• Liquidez imediata;

• Modificar os ativos líquidos para dinheiro é fundamental para os indivíduos que precisam de recursos financeiros rapidamente;

• Redução de riscos;

• Existem incertezas referentes ao tempo de pagamento dos precatórios, principalmente nos momentos de crise fiscal. Essa venda possibilita a transferência desse risco a terceiros;

• Aproveitamento de oportunidades;

• Com o dinheiro, pode-se investir em novas oportunidades de negócio, pagar dívidas ou melhorar as operações da empresa.

Por que existe a possibilidade de vender precatórios?

A partir da Emenda Constitucional n° 62/2009 que regulamentou o regime de pagamento de precatórios, foi permitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, e surgiu a possibilidade da venda destes.

A venda dos precatórios foi facilitada assim que o mercado deles ficou mais robusto, e empresas de fundos de investimentos especializados surgiram para comprar esses créditos. Assim, empresas e indivíduos ganharam uma alternativa viável de monetizar os valores devidos pelo governo, sem esperar a fila de pagamento.

Como posso usar o precatório para quitar as dívidas da empresa?

As empresas que têm esse crédito podem usá-lo para a quitação de dívidas de diversas formas, e a principal é a compensação de tributos, como dito anteriormente, mas existem outras estratégias que podem ser aplicadas, como:

1. Negociação direta com credores

Se for possível, negocie diretamente com os credores de maneira privada, para o aceite dos precatórios como forma de pagamento, seja parcial ou total.

2. Leilões de precatórios

Algumas empresas participam de leilões de precatórios organizados por tribunais ou entidades intermediárias da venda desses títulos, para usar valores arrecadados na quitação das dívidas.

3. Usar como garantia

Os precatórios podem ser utilizados pelas empresas, como garantia de empréstimos bancários ou negociações comerciais, especialmente se os créditos têm valores substanciais e são reconhecidos pela Justiça.

4. Venda para levantamento de recursos

Como dito anteriormente, a venda dos créditos possibilita a geração de liquidez imediata, e pode ser usada na quitação de dívidas existentes.

Vantagens da venda de precatórios

O uso dos precatórios para compensação de tributos, sanar dívidas, ou para ser utilizado como garantia fornece várias vantagens, dentre elas:

Redução de passivos tributários: retribuição dos débitos com os tributos sem a necessidade de desembolso financeiro.

Melhoria no fluxo de caixa: liquidez derivada da venda ou da restituição dos créditos pode melhorar o fluxo de caixa da empresa.

Aproveitar os benefícios fiscais: o uso estratégico dos créditos pode dar às empresas a chance de aproveitarem benefícios fiscais.

Diversificar os ativos: as empresas podem utilizar seus precatórios como uma maneira de diversificação dos ativos financeiros, e assim, garantir maior segurança econômica.

Considerações finais

Os créditos são uma grande oportunidade para que empresas ou indivíduos façam uma gestão mais estratégica das suas finanças. Tanto na compensação de tributos, venda ou na quitação das dívidas, ter entendimento sobre a utilização dos precatórios pode se tornar uma ferramenta valiosa para a otimização dos recursos e uma melhoria na saúde financeira do negócio.

Seguindo a legislação de forma correta, e definindo as estratégias financeiras, os precatórios podem ir além de ser somente créditos judiciais e se tornarem instrumentos muito eficazes para uma gestão financeira eficiente.

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