Devido à crise do coronavírus, várias medidas têm sido tomadas pelo Governo Federal para auxiliar os empreendedores nesse momento de dificuldade. A mais recente refere-se a uma prorrogação em relação aos impostos devidos de empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional.

Publicada nesse 18 de março pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a resolução CGSN Nº 152 prorroga os impostos do Simples nos meses de março, abril e maio.

Leia a resolução completa:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1D, página 1)

 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
âmbito do Simples Nacional.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e
o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos
tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do
art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do
Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de
2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de
2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de
2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à
restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

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