O que é Inova Simples?

Com intuito de facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas, principalmente startups, o governo criou a Inova Simples.

Um sistema que visa fomentar novas empresas de inovação e avanços tecnológicos como as startups, e o aumento da renda e da geração de empregos.

A criação das Empresas Simples de Inovação se deu através da Lei Complementar 167/2019, e foi regulamentada pela Resolução Nº 55 de 2020 do Ministério da Economia, que prevê a normatização desse tipo de empresa. 

A LC N°167/2019 também é responsável pela criação das Empresas Simples de Crédito, que é outra categoria de pessoa jurídica.

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Como abrir um CNPJ Inova Simples?

Através do portal da Redesim você preenche os formulários, gera seu CNPJ e abre a empresa com o nome de Empresa Simples de Inovação.

Na abertura você já tem a possibilidade de pedir registro de marca e patente, pois o site direciona ao portal do INPI , que prioriza o atendimento a empresas desse formato.

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Foco nas startups

O sistema Inova Simples tem como foco facilitar a abertura de empresas que tem objetivo de trazer inovação e avanços tecnológicos, conhecidas como startups.

Startups, que na Lei Complementar N° 123/2006 são referidas como empresas que tem estrutura inovadora, com objetivos de melhorar sistemas, modelos de negócios e métodos de trabalho.

Elas possuem duas classificações. As incrementais são as que promovem produtos ou serviços já existentes. E também temos as disruptivas que são as com objetivo de criar algo inédito.

Quais os benefícios da Inova Simples?

O principal benefício que a Inova Simples promete é a abertura e fechamento de empresas com objetivo de inovação, de forma fácil, automática e rápida.

Além das vantagens de tributação semelhantes as do Simples Nacional, como pagamento e entrega de declarações de forma fácil, redução nos impostos e linhas de crédito específicas.

Outro benefício é que seu processo de abertura é simplificado, realizado em minutos e não exige alvarás de funcionamento, registros em Juntas, normalmente necessários em outros casos.

As empresas Simples de Inovação podem comercializar seus produtos e serviços em condição experimental, e ter algumas facilidades como outras formas de negócios.

E as desvantagens do sistema?

A despeito das vantagens prometidas, o resultado do sistema não foi como o esperado visto que ele não é tão simples como o nome pode sugerir.

A empresa que opta por abrir no Inova Simples, de início não é enquadrada no Simples Nacional, portanto, pertence ao Lucro Presumido, e tem um prazo de até 30 dias após sua abertura para solicitar essa mudança.

Caso contrário, corre o risco de pagar muito mais tributos do que deveria, se aderisse a outros regimes.

A facilidade do processo, junto a falta de conhecimento das exigências de regulamentação pode causar prejuízos financeiros aos empresários.

Um dos prejuízos pode ser o pagamento de impostos até 10,33% mais caros, pois dependendo do CNAE utilizado pelo empreendedor e de seu faturamento ele pode pagar muito mais tributos no Lucro Presumido.

Por ser um sistema recente, liberado no final de 2021, ainda gera dúvidas e incertezas se será favorável para as empresas que aderirem a ele.

Existe limite de faturamento para Empresas Simples de Inovação?

O limite de faturamento definido por lei, é o mesmo referente ao MEI, que atualmente é R$ 81.000,00 ao ano. E, sua receita vai ser tributada de acordo com o regime que a empresa estiver enquadrada, sendo Simples Nacional ou Lucro Presumido.

As empresas Inova Simples que ultrapassarem o limite de faturamento estabelecido pelo sistema, serão desenquadradas automaticamente.

Posso abrir minha empresa Inova Simples em endereço residencial?

As empresas podem se estabelecer em endereço comercial, residencial ou de uso misto, desde que respeitem a legislação do estado ou município em que se encontram.

Elas também tem autorização para funcionar em empresas juniores, incubadoras ou aceleradoras, coworking, instituições de ensino e parques tecnológicos.

Uma exigência que consta na lei de startups, é que a empresa se autodeclare como baixo grau de risco, ou seja, ofereça garantias de que não vai produzir barulho ou aglomeração de veículos durante seu funcionamento.

Posso alterar minha empresa para a Inova Simples?

De acordo com a Resolução N°55 de 2020, não é permitido a empresas já existentes alterar sua natureza jurídica para Empresas Simples de Inovação.

Ao contrário das Simples de Inovação que tem permissão para transformar sua natureza para as demais opções.

Como faço a baixa e alteração de cadastro na Inova Simples?

Na hipótese do negócio não dar certo, a baixa da empresa é feita através do mesmo portal, desde que informe o motivo do fechamento.

As funções de alteração e baixa das empresas ainda não estão disponíveis, mas o sistema está em processo para fornecer ao usuário essas aplicações.

Sendo assim, avalie bem se será vantajoso para sua empresa entrar nesse sistema e se tiver dúvidas, converse com um de nossos contadores.

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