Receita Federal investiga Sócios Ocultos: o que isso significa para seu negócio?

Desde o ano de 2017, todas as empresas brasileiras devem informar à Receita Federal, seus beneficiários finais. Essa obrigatoriedade é determinada pela Instrução Normativa 1.634/16 no seu art. 52, § 2º, e pelo Ato Declaratório Executivo 9, publicado no Diário Oficial da União.

O que é um beneficiário fiscal?

A norma estabelece que o benefíciário fiscal é uma pessoa física, que de maneira direta ou indireta, seja beneficiada significativamente por uma entidade, controlando-a ou influenciando-a.

Dessa forma, a Receita Federal tem como objetivo identificar os proprietários verdadeiros ou controladores dos negócios, independentemente dos registros formais. A medida quer impedir que indivíduos usem terceiros como “laranjas”, ocultando sua participação em empresas e evitando assim, as responsabilidades legais e financeiras.

Através do sítio oficial, a Receita disponibiliza uma aba de Dados abertos, sobre benefícios fiscais e renúncias.

Qual é o objetivo da identificação do beneficiário final?

Essa exigência da identificação do beneficiário final tem por objetivo, o combate às fraudes e esquemas de ocultação de patrimônio. No nosso país há um grande número de empresários com pendências judiciais, e mesmo assim, eles utilizam terceiros para manter suas empresas, sem eles próprios terem vínculo formalizado com elas.

Os empresários usam a tática de serem sócios ocultos, para evitar execuções fiscais, cobranças judiciais e até mesmo penalidades criminais.

Assim, por não constarem no contrato social como sócios ou administradores da empresa, esses sócios ocultos, ou beneficiários ocultos, continuam operando sua empresa e usufruindo normalmente dos lucros, porém, sem ter o risco de responder por possíveis dívidas ou litígios.

Resumindo, essa nova exigência da Receita quer acabar com essa prática e garantir que a pessoa que realmente controla e lucra com a empresa, seja identificado e responsabilizado por quaisquer problemas que puderem ocorrer.

Quais são as consequências dos sócios ocultos?

Para empresas que não informarem corretamente seu beneficiário final, a inscrição no CNPJ pode ser suspensa. Com a suspensão, a empresa fica impossibilitada de emitir notas fiscais, obter financiamentos e realizar várias transações comerciais.

Além disso, a falta de identificação do beneficiário final não pode ser vista somente como infração burocrática, pois até as empresas estrangeiras que têm sociedade em empresas brasileiras, devem se enquadrar nessa norma.

O Código Civil Brasileiro  determina que empresas estrangeiras só podem operar no país com a devida autorização do Poder Executivo.Não cumprir essa determinação leva à consequências como a perda de autorização para operar no Brasil.

Outra consequência para sócios ocultos de empresas estrangeiras em território nacional, é a classificação da empresa como Sociedade Irregular, trazendo implicações graves. Se a empresa não tiver validade, todos os sócios formalizados respondem de maneira ilimitada com seu próprio patrimônio pelas obrigações da empresa.

Qual o papel das Offshores e empresas estrangeiras?

Em muitos casos, os sócios ocultos ou beneficiários finais ocultos, fazem essa ocultação através de empresas Offshore, ou seja, empresas com sede em paraísos fiscais, que possuem participação nas ações de negócios brasileiros. 

Com a nova norma da Receita, as empresas offshores, ou estrangeiras também devem informar seus controladores reais.

Algumas normas legais podem ser utilizadas na identificação dos beneficiários finais, além dessa exigência fiscal, como por exemplo algumas disposições ( arts. 77,139,378 e 772) do Código Civil. Essas legislações permitem que terceiros que estejam envolvidos nessas empresas, sejam obrigadas a fornecer informações e documentações. 

Mesmo que a empresa não tenha dados formalizados sobre os beneficiários finais, pode-se identificar o verdadeiro responsável pelo controle da empresa, através de evidências e indícios documentais.

Qual é a responsabilidade do beneficiário final?

A partir da identificação do beneficiário final, independentemente se for sócio oculto, controlador formalizado ou influenciador do negócio, ele será responsabilizado civil e criminalmente.

O Código Civil determina que a pessoa impedida legalmente de exercer atividades empresariais, e não respeitar esse impedimento, responderá legalmente por todos os encargos.

Considerações finais

A nova exigência da Receita Federal deve ser vista como uma tática de combate às fraudes societárias, e um instrumento legal na garantia da transparência nos negócios

Sendo assim, seu objetivo final é trazer à tona possíveis sócios ocultos que além de ser beneficiário dos negócios, deve ser responsabilizado legalmente por suas obrigações e ações.

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