Empreendedorismo, Financeiro
RELP da Receita Federal: regras, prazos e negociação de dívidas
Conheça o programa de renegociação de dívidas para empresas do Simples Nacional.
11 de fev. de 2025
RELP da Receita Federal: regras, prazos e negociação de dívidas
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou RELP, foi um programa criado pela Receita Federal em 2022, com o objetivo de auxiliar as pequenas e micro empresas a regularizarem suas pendências. O programa é um parcelamento especial, que possibilita que as empresas paguem suas dívidas, em condições vantajosas e garante uma maior previsão financeira e evita penalidades como a exclusão do Simples Nacional.
Aqui, neste artigo vamos explorar as principais características do RELP, como ele foi criado e os benefícios oferecidos às empresas participantes.
O que é o RELP da Receita Federal?
O RELP é um programa de parcelamento especial direcionado a empresas do Simples Nacional, com débitos tributários. Criado e regulamentado pela Lei Complementar nº 193/2022, ele permite o pagamento das dívidas em prazos mais longos e oferece descontos em juros e multas, o que facilita a regularização fiscal das empresas afetadas por crises econômicas, como por exemplo, a ocasionada pela pandemia da Covid-19.
Seu principal objetivo é a oferta de condições particulares para o pagamento de tributos federais em atraso, o que evita que as empresas inadimplentes sejam desenquadradas do Simples Nacional.
Por que o RELP foi criado?
A criação do RELP se deu principalmente como forma de enfrentamento de dificuldades econômicas para as micro e pequenas empresas, durante a pandemia de Covid. Essa crise teve um grande impacto em diversas empresas, que tiveram dificuldades de manter suas obrigações tributárias em dia.
Com esse cenário de crise, o governo decidiu implementar esse programa e teve como principais objetivos:
Evitar o fechamento de empresas com problemas financeiros durante a pandemia;
Permitir a regularização fiscal de negócios inadimplentes;
Garantir o recolhimento de tributos com condições especiais de pagamento;
Manter as empresas no Simples Nacional.
Sendo assim, o programa trouxe uma suavização para os empreendedores que precisavam pagar suas dívidas, mas não podiam comprometer a saúde financeira das empresas.
Como funciona o parcelamento especial no RELP?
O programa oferece o parcelamento dos débitos tributários em até 180 parcelas, em um período de 15 anos, e permite descontos proporcionais sobre juros e multas, dependendo do impacto da crise sobre o faturamento da empresa.
O parcelamento se estrutura em duas fases:
Pagamento da entrada
O contribuinte deve pagar uma entrada que pode variar conforme o faturamento da empresa e o impacto da pandemia. O valor inicial pode ser parcelado em até 8 meses.
Pagamento do saldo restante
Após a entrada, o valor restante pode ser dividido em até 180 meses, com descontos escalonados em juros e multas, de acordo com o percentual de queda no faturamento.
Como o RELP foi desenvolvido para ajudar empresas que tiveram quedas expressivas de faturamento, devido a crises, quanto maior a perda de receita da empresa, maiores os descontos cedidos.
Quais dívidas podem ser parceladas?
Os contribuintes podem parcelar pelo programa, débitos referentes ao Simples Nacional, que tivessem vencimento até fevereiro de 2022, o que incluía:
Tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS);
Contribuições previdenciárias;
ICMS e ISS repassados pelos estados e municípios, caso estejam incluídos no Simples Nacional;
Multas e juros incidentes sobre os tributos devidos.
Para débitos que já foram negociados em parcelamentos anteriores, podem ser transferidos para o RELP, desde que estejam em aberto.
Quais mudanças o RELP traz para a empresa?
A adesão ao RELP traz muitas mudanças para as empresas, mas as principais são:
Evita exclusão do Simples Nacional
As empresas em débito que poderiam ser desenquadradas do Simples, e ter aumento da carga tributária, com o RELP, essa penalização não acontece.
Chance de organização financeira
O parcelamento a longo prazo dá tempo para que os empresários equilibrem suas contas.
Melhoria na regularidade fiscal
Empresas que aderem ao RELP podem obter certidões negativas de débitos (CND), permitindo a participação em licitações e obtenção de crédito bancário.
Quando os contribuintes podem ser excluídos do RELP?
Alguns fatores são responsáveis pela exclusão do contribuinte no programa RELP, todos eles referentes ao não cumprimento das regras de parcelamento. As situações de exclusão do programa são:
Atraso no pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
Não pagamento da entrada inicial exigida;
Descumprimento de outras obrigações tributárias, como entregar a Declaração do Simples Nacional;
Omissão de informações ou fraudes na adesão ao programa.
Se a empresa for excluída do RELP, todos os débitos voltam a ser cobrados de forma integral, sem descontos e prazos estendidos do programa.
Contribuintes com ações na justiça podem aderir ao RELP?
Sim! As empresas com ações judiciais contra a Receita Federal referente a tributos parceláveis podem aderir ao RELP. Porém, para isso é necessário renunciar ao direito de ação judicial, ou seja, desistir da disputa na Justiça.
Além de comprovar a adesão formal ao programa, e garantir o cumprimento das regras. Resumindo, isso quer dizer que ao aderir ao RELP, o contribuinte abre mão de contestar judicialmente os tributos incluídos no parcelamento.
Quais são as etapas da negociação?
O processo para aderir ao programa, envolvem várias etapas, sendo elas:
Acessar o sistema da Receita Federal
A solicitação do parcelamento deve ser feita no portal do Simples Nacional ou e-CAC.
Escolher as dívidas a serem parceladas
O contribuinte seleciona os débitos que deseja incluir no RELP.
Definir o valor da entrada
A Receita Federal faz o cálculo do valor mínimo da entrada, baseado na queda de faturamento da empresa.
Simular e aderir ao parcelamento
O empresário decide a quantidade de parcelas desejada e confirma a adesão.
Pagamento da primeira parcela
O parcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela.
Quais os benefícios do RELP?
Aderir ao programa garante diversos benefícios para as empresas, com dívidas oriundas de crises. Os principais benefícios são:
Maior prazo para pagamento: com parcelamentos em até 15 anos, permitindo maior planejamento financeiro.
Redução de juros e multas: para empresas com maior impacto da pandemia, podendo obter descontos expressivos.
Evita penalidades fiscais: possibilita a regularização das empresas, e evita a exclusão do Simples Nacional.
Facilidade de negociação: simplicidade no processo, realizado digitalmente, sem burocracia.
Considerações finais
O RELP é uma ótima ferramenta para micro e pequenas empresas que passam por dificuldades financeiras e querem regularizar suas pendências tributárias. Através de longos prazos e descontos, o programa oferece uma oportunidade para empreendedores que querem manter sua empresa ativa no Simples Nacional.
Além de ser um respiro financeiro, o programa também ajuda a estabilidade das empresas, e melhora a organização fiscal. Portanto, para empresários que se enquadrem nas condições do programa, a inscrição no RELP pode se tornar uma decisão estratégica a fim de evitar penalidades e garantir a continuidade dos negócios.
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