Sucessão de Investimentos: impostos, caso Amil, e como preservar o patrimônio

No Brasil, a sucessão de investimentos se relaciona com diversas aplicações de tributos, taxas e impostos. Um dos principais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

A sucessão de investimentos é uma questão muito técnica e delicada, principalmente quando envolve fundos de investimento. Algumas decisões judiciais recentes e até alterações em legislações, vêm redefinindo o cenário tributário com relação às heranças financeiras.

Neste artigo abordaremos as alíquotas aplicadas em heranças, o caso Amil e a decisão do STJ sobre esse caso, além da importância do planejamento sucessório.

Quais os impostos na sucessão de bens?

Como já dissemos, o ITCMD é um dos principais tributos da sucessão de bens e investimentos, porém, outros impostos também podem incidir sobre heranças, como por exemplo, o Imposto de Renda.

Agora vamos especificar cada um desses impostos, e suas respectivas alíquotas nos casos de sucessão de bens e investimentos.

ITCMD

Esse imposto é de competência estadual, e pode incidir sobre a transferência de qualquer tipo de bem ou direito, inclusive investimentos, em casos de heranças ou doações. 

Cada estado do país possui autonomia para definir as regras e alíquotas para aplicação do ITCMD, sem ultrapassar o limite máximo de 8% definido pelo art. 155 da  Constituição Federal. Além de constar nos arts. 33 e 45 do Código Tributário Nacional.

Alíquotas do ITCMD

De maneira geral, as alíquotas do ITCMD podem variar entre o mínimo de 2% e o máximo de 8%, dependendo do estado em que ele é aplicado. Em alguns estados essa porcentagem varia conforme o valor dos bens a serem transferidos.

Porém, a base de cálculo para esse imposto será o valor de mercado do bem ou investimento herdado ou doado, conforme avaliação no momento da transferência.

Quem é responsável pelo pagamento?

A responsabilidade do pagamento desse tributo é de quem está recebendo o bem ou direito, sendo assim, o herdeiro ou legatário é quem deve recolher o ITCMD. Nos casos de mais de um herdeiro, cada um ficará responsável pelo pagamento correspondente ao valor recebido como herança.

Se um dos herdeiros decidir ceder seus bens a outros, a responsabilidade do recolhimento do imposto, é transferida para a pessoa que recebeu os bens, ou seja, o cessionário.

Em situações de doação, o pagamento do imposto fica sob responsabilidade do donatário dos bens recebidos.

Situações específicas

Como comentamos anteriormente, cada estado tem autonomia para realizar a cobrança do ITCMD. Essa cobrança pode ocorrer inclusive em mais de um estado, e gerar alíquotas de cobrança diferentes. 

A primeira situação específica é, por exemplo, se uma pessoa mora em Minas Gerais, e possui um imóvel e um veículo em São Paulo, mas decide doar os dois bens para alguém que seja do Distrito Federal. Nessa situação, a cobrança do imposto sobre o imóvel é feita em São Paulo, e o imposto referente ao veículo é cobrado no domicílio do doador, em Minas Gerais.

Outra situação específica de cobrança acontece durante o fato gerador, que vai ser determinante para a alíquota do imposto. Por exemplo, se a transferência de bens for por causa mortis, a alíquota aplicada vai ser a que estiver vigente no momento do óbito, ou seja, na abertura do processo de sucessão.

Já em casos de doação, a alíquota será calculada no momento de celebração do contrato que formaliza a doação. Para os bens imóveis, há incidência de ITCMD durante o registro civil do bem.

Além do ITCMD, em casos específicos acontece a cobrança de Imposto de Renda na sucessão de investimentos, como veremos abaixo.

Imposto de Renda na Sucessão

Apesar de o IR não ser aplicado de maneira direta na transferência de heranças, ele pode incidir em situações determinadas, como Ganhos de capital e Fundos de investimentos fechados. Veremos cada situação de forma específica, a seguir.

Ganhos de capital

O Imposto de Renda ocorre quando existe valorização do patrimônio vendido ou transferido com lucro, após o óbito do titular. Porém, para os bens que continuarem em posse dos herdeiros, em formas de cotas de fundos de investimentos, o IR só é cobrado no momento do resgate ou alienação.

Fundos de investimento fechados

No ano de 2023, a Lei 14.754/2023 trouxe mudanças para os fundos fechados de investimento, e inseriu uma tributação anual de 15% sobre esses fundos, alterando regras para a sucessão desse tipo de investimento.

Como funcionava a cobrança na prática?

Antes dessa lei, as transferências de investimentos para herdeiros não era tributável para o IR, somente para o ITCMD, o que significava que os herdeiros pagavam o ITCMD sobre o valor total do investimento recebido. O Imposto de Renda era cobrado no momento do resgate ou venda do investimento, se houvesse ganho de capital.

Porém, essa regra gerava debates principalmente sobre os fundos de investimento fechados, em que a transferência das cotas em forma de herança, era vista pelos órgãos fiscais como uma transação passível de tributação imediata.

As novas regras, decisões judiciais e seus impactos

Através da Lei 14.754/2023, foi reformulada a tributação dos fundos fechados e eliminou-se a diferenciação das alíquotas, e determinada uma alíquota fixa de 15% ao ano, mesmo que o dinheiro não seja resgatado. Junto a isso, aconteceu a decisão do STJ sobre o caso Amil, e reforçada a ideia que a transferência de cotas de fundos fechados de investimento não deve ser tributável pelo IR. E trazendo a determinação que a incidência só deve acontecer em momentos de venda ou resgate das cotas.

O Caso Amil e o marco na tributação de fundos fechados

A disputa dos herdeiros da Amil, uma das maiores operadoras de planos de saúde, gerou um marco no debate sobre a tributação dos fundos de investimentos, em casos de sucessão patrimonial. 

Após o falecimento de Edson de Godoy Bueno, fundador da Amil e com um patrimônio estimado em mais de R$15 bilhões, que incluía cotas de fundos de investimentos fechados, iniciou-se uma disputa de seus herdeiros, que contestaram a cobrança de IR sobre a transferência dessas cotas.

O argumento dos herdeiros era de que a cobrança do imposto deveria acontecer somente no momento do resgate, ou seja, quando efetivamente as cotas fossem vendidas, e não no momento de transferência sucessória.

O advogado dos herdeiros baseou a defesa nos arts. 23 e 28, § 6° da Lei 9.532/1997, que regulamenta sobre  a tributação de fundos de investimento. Sua tese principal foi que as cotas de fundos fechados são bens patrimoniais e, sendo assim, sua transferência não deveria caracterizar um evento tributável.

Essa defesa considera que a tributação de IR sobre investimentos, deve se limitar a situações de realização de ganho, como vendas ou resgate de cotas, e não na simples mudança de titularidade que acontece em sucessões.

Os herdeiros defenderam que a Receita Federal ultrapassou o que a lei prevê, já que a transferência por herança não é uma situação de "realização de ganho" e, dessa forma, não poderia ser tributada como uma alienação.

Como foi a repercussão do Caso Amil?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu a defesa dos herdeiros e decidiu que a  transferência de cotas de fundos de investimento fechados para herdeiros NÃO CONFIGURA um evento gerador de Imposto de Renda.

O tribunal reconheceu que o imposto só deve ser aplicado no momento do resgate ou alienação das cotas, quando há realização de lucro, além de concordar que não houve alienação, resgate ou amortização das cotas nesse caso.

Outro fator para essa decisão foi que a legislação vigente, não permite a tributação na transferência de titularidade em casos  de sucessão. A decisão trouxe mais segurança jurídica ao mercado financeiro, e reforçou o argumento que o IR sobre fundos de investimento deve incidir apenas em eventos de realização de ganhos.

O que são cotas de fundos de investimento fechados?

As cotas de fundos de investimento fechados são frações do patrimônio de um fundo em que os investidores aplicam os recursos. As cotas são muito utilizadas como ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório.

As principais características desse modelo de fundos são:

1. Restrição de resgates: o investidor não pode resgatar suas cotas a qualquer momento. O retorno do capital só acontece quando há vencimento do fundo, ou em casos de venda secundária.

2. Gestão ativa: geralmente administrados por gestores especializados, que maximizam o retorno usando várias estratégias.

3. Utilização em planejamento patrimonial: muito populares entre famílias e empresas que querem consolidar e proteger grandes patrimônios, para otimizar a tributação e a sucessão dos negócios.

Essas cotas são consideradas bens patrimoniais e, podem ser transferidas em sucessão, seja como herança ou doação.

Como funciona a transferência de cotas de fundos fechados?

Em casos de sucessão, as cotas de fundos fechados são transferidas aos herdeiros, como parte integrante do patrimônio deixado pelo titular falecido. O processo, apesar de ser formalizado por inventário, não resulta em resgate ou vendas de cotas, por esse motivo, existiam questionamentos sobre a incidência de IR.

A importância do planejamento sucessório

O planejamento sucessório é essencial na redução de conflitos e otimização da carga tributária em processos de transmissão de bens. Ele é uma ferramenta fundamental para que os bens e direitos de uma pessoa sejam transferidos de forma eficiente e com menor impacto tributário.

Além de preservar o patrimônio construído ao longo da vida, e distribuído conforme os desejos do titular, minimizando conflitos familiares e custos financeiros.Em casos de investimentos, ele pode conter:

• Criação de holding familiar: são estruturas empresariais que facilitam a gestão e a sucessão de bens, centralizando os bens da família, com controle societário ajustado.

• Uso de fundos fechados: instrumentos que possibilitam a  centralização e proteção do patrimônio.

• Testamentos e acordos familiares: documentos que garantem transparência na divisão de bens e garantem maior controle sobre o destino dos bens.

• Doação em vida: transferência antecipada de bens aos herdeiros, normalmente possui cláusulas de garantia do usufruto vitalício do titular. Ao longo do tempo, ela pode ter a carga tributária diluída.

• Seguros de vida: ferramenta usada para garantir liquidez imediata aos herdeiros, cobrindo custos com impostos ou outras despesas.

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Vantagens do Planejamento sucessório

Redução de custos tributários

Com uma sucessão planejada, pode haver redução na incidência de tributos, como o ITCMD e demais encargos sobre o patrimônio transferido.

Evitar conflitos familiares

Através de um planejamento específico, detalhado e formalizado, as chances de disputas judiciais entre herdeiros são reduzidas.

Preservação do patrimônio

Fundos fechados e holdings familiares são instrumentos de proteção de bens contra uma possível dilapidação de patrimônio.

Agilidade no processo sucessório

Uma sucessão planejada evita processos desgastantes de inventário, que podem ser custosos e demorados.

Quais os passos para um Planejamento Sucessório eficiente?

1. Diagnóstico Patrimonial

Deve-se realizar um levantamento completo do patrimônio e avaliar as características legais e financeiras dos ativos.

2. Definição dos objetivos

Definir como e para quem o patrimônio será atribuído, incluindo herdeiros e beneficiários.

3. Escolher os instrumentos adequados

Selecionar as estratégias correspondentes aos objetivos, sem desconsiderar os aspectos tributários e legais.              

4. Consultoria especializada 

É essencial contar com a ajuda de advogados, ou contadores especializados para garantir que o planejamento sucessório seja realizado de forma eficiente e válido legalmente.

Considerações finais

A sucessão de investimentos exige planejamento estratégico e atenção, a fim de garantir a preservação do patrimônio e uma transferência de bens eficiente do ponto de vista tributário.

Vimos como as mudanças legislativas, e decisões como o caso Amil trouxeram novos debates e resoluções para essa questão, além disso, o planejamento sucessório se tornou uma ferramenta indispensável para evitar brigas judiciais, conflitos familiares, reduzir custos nas transferências e manter o legado financeiro bem estruturado para as próximas gerações.

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